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1- Todos os herdeiros devem ser maiores e capazes. Assim, para o uso do inventário extrajudicial é necessário que todos sejam capazes. Não só os herdeiros, como também o cônjuge ou herdeiro sobrevivente.  2 - Haver consenso entre os herdeiros quanto à partilha dos bens. O uso da via extrajudicial está condicionado ao consenso do...

Através do testamento, toda pessoa capaz pode dispor da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte. Desta forma, através deste instrumento, o testador poderá, dentro de certos limites, estabelecer qual será o destino de seus bens em caso de seu falecimento. O testador somente exercerá sua plena liberdade de testar caso não pos...

A 2ª Seção do STJ decidiu nesta quarta-feira (08/06) que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS é, em regra, taxativo. Deste modo, as operadoras são obrigadas a cobrir somente os itens desta lista. Entretanto, os ministros fixaram parâmetros para que, em situações excepcionais, os planos custeiem procedimentos não prev...

Trabalhamos bastante como tema Inventário e Partilho. Selecionamos hoje interessante julgado do STJ sobre partilha extrajudicial: STJ – REsp 1.808.767/RJ: “Dentro desse contexto, havendo a morte, estando todos os seus herdeiros e interessados, maiores e capazes, de pleno e comum acordo quanto à destinação e partilha dos bens, não haverá necessi...

Veja Enunciado interessante sobre possibilidade de rescisória da sentença homologatória. FPPC – Enunciado 137: Contra sentença transitada em julgado que resolve partilha, ainda que homologatória, cabe ação rescisória.