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Você sabia que alienação de imóvel após a inscrição do débito em dívida ativa configura fraude?

O STJ reafirmou o entendimento, após a entrada em vigor da LC 118/2005, são consideradas fraudulentas as alienações de bens do devedor posteriores à inscrição do crédito tributário na dívida ativa. Caso ele tenha reservado quantia suficiente para o pagamento total do débito, essa alienação é autorizad...

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Congelamento de óvulos em pacientes com diagnóstico de câncer

O tratamento de câncer por meio da quimioterapia pode ocasionar diversos problemas à mulher, como por exemplo, a infertilidade. Nesse sentido, sempre que o tratamento puder ocasionar um risco de infertilidade o plano de saúde deverá cobrir o congelamento de óculos caso seja o desejo da paciente.

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Eletroconvulsoterapia: o plano de saúde deve fazer a cobertura?

A eletroconvulsoterapia (ECT) é indicada para o tratamento de pacientes com quadro de depressão grave, os quais não atingiram resultados esperados por meio de outros tratamentos. A ECT consiste em um procedimento o qual induz a geração de um estímulo elétrico para gerar uma convulsão controlada que constitui o elemento terapêutico. C as...

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A implementação das cláusulas de renegociação nos contratos de longa duração pode trazer maior segurança jurídica às partes

As cláusulas de renegociação trazem maior segurança aos contratantes, especialmente pois, em casos de omissão da cláusula, essa situação pode gerar graves prejuízos na relação negocial, podendo resultar em eventual demanda judicial. Pode-se afirmar que a implementação dessas cláusulas traz uma maior s...

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O prazo máximo para renovação de contrato de locações comerciais mudou!

Em março deste ano, o STJ entendeu que, independentemente do prazo de vigência inicial do contrato de locação comercial, a renovação deverá ter o máximo de cinco anos e poderá ser requerida novamente pelo locatário ao final do período.

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