A citação por whatsapp ainda não possui previsão legal, no entanto, essa modalidade de citação poderá ser considerada válida se der ao destinatário ciência inequívoca sobre a ação judicial proposta contra ele.
Leia maisSim! O STJ decidiu que é válido levar uma ação da justiça especial para a comum, mesmo após a desistência do autor.
Leia maisA cannabis com uso medicinal vem sendo utilizada e autorizada em casos específicos. A Terceira Seção do STJ concedeu, salvo-condutos para garantir que pacientes não sofram sanção criminal pelo cultivo doméstico de cannabis sativa destinado à extração do óleo com finalidade medicinal.
Leia maisVocê sabia que o plano de saúde é obrigado a custear a cirurgia plástica reparadora após bariátrica?
O STJ após analisar o Tema 1.069 definiu que é de cobertura obrigatória, pelos planos de saúde, a cirurgia plástica reparadora após bariátrica.
Leia maisO objetivo da lei é permitir que o cônjuge/companheiro sobrevivente permaneça no mesmo imóvel familiar que residia ao tempo da abertura da sucessão como forma, não apenas de concretizar o direito constitucional à moradia, mas também por razões de ordem humanitária e social, já que não se pode negar a existênci...
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