A citação por whatsapp ainda não possui previsão legal, no entanto, essa modalidade de citação poderá ser considerada válida se der ao destinatário ciência inequívoca sobre a ação judicial proposta contra ele.
Leia mais- 09/10/2023
- Vitória Marques
- Direito Civil
Sim! O STJ decidiu que é válido levar uma ação da justiça especial para a comum, mesmo após a desistência do autor.
Leia mais- 06/10/2023
- Vitória Marques
- Direito Previdenciário
Fora aprovada a Súmula 657 no STJ a qual diz: “Atendidos os requisitos de segurada especial no RGPS e do período de carência, a indígena menor de 16 anos faz jus ao salário-maternidade”.
Leia mais- 05/10/2023
- Vitória Marques
- Direito Imobiliário
Sim! Quando um fiador em contrato de locação residencial ou comercial, oferece bem de família como garantia, a penhora sobre esse bem é válida, conforme Súmula 549 do STJ.
Leia mais- 04/10/2023
- Vitória Marques
- Direito Civil
A cannabis com uso medicinal vem sendo utilizada e autorizada em casos específicos. A Terceira Seção do STJ concedeu, salvo-condutos para garantir que pacientes não sofram sanção criminal pelo cultivo doméstico de cannabis sativa destinado à extração do óleo com finalidade medicinal.
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