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A citação por whatsapp é válida?

A citação por whatsapp ainda não possui previsão legal, no entanto, essa modalidade de citação poderá ser considerada válida se der ao destinatário ciência inequívoca sobre a ação judicial proposta contra ele.  

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O autor pode desistir da ação no Juizado Especial para reapresenta-la na Justiça comum?

Sim! O STJ decidiu que é válido levar uma ação da justiça especial para a comum, mesmo após a desistência do autor. 

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Direito indígena ao salário-maternidade

Fora aprovada a Súmula 657 no STJ a qual diz: “Atendidos os requisitos de segurada especial no RGPS e do período de carência, a indígena menor de 16 anos faz jus ao salário-maternidade”.

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A penhora sobre bem de família do fiador, é válida?

Sim! Quando um fiador em contrato de locação residencial ou comercial, oferece bem de família como garantia, a penhora sobre esse bem é válida, conforme Súmula 549 do STJ. 

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STJ liberou o cultivo de cannabis sativa com finalidade medicinal

A cannabis com uso medicinal vem sendo utilizada e autorizada em casos específicos. A Terceira Seção do STJ concedeu, salvo-condutos para garantir que pacientes não sofram sanção criminal pelo cultivo doméstico de cannabis sativa destinado à extração do óleo com finalidade medicinal.

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